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Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00066

Data:

27/09/2021

Autoria:

executivo municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe : Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2021.

Contexto:

Art. 1° Fica do chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 52.783,37 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) sendo através de excesso o valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) e o valor de R$ 2.783,37 ( dois mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos)


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n° 066.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

Parecer das comissões

04/10/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 30ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 04/10/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 29ª reunião da comissão finanças e orçamento

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.

Últimas Tramitações - Ver Todas

29/10/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/10/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 07/10/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 05/10/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/10/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno

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