Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00076
27/10/2021
executivo municipal
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por anulação proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentária''.
Art. 1° O Chefe do Poder executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 351.431,52(Trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
03/11/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 22ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
03/11/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 03/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 03/11/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 03/11/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 03/11/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC