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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00054
06/08/2021
Poder Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o Poder Legislativo e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
09/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 21ª reunião da comissão finanças e orçamento 09/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/09/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 11/08/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 11/08/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 10/08/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 10/08/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno