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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00053
06/08/2021
Poder Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a criar e implementar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos de Leite - "PROMEGE" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
30/08/2021 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 24ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 16/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 25ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 23/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 26ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Últimas Tramitações - Ver Todas
21/09/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/09/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/09/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 08/09/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 08/09/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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