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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00051
27/07/2021
Executivo municipal
Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
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Parecer das comissões
16/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 22ª reunião da comissão finanças e orçamento 23/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 23ª reunião da comissão finanças e orçamento 09/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 16/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 25ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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03/09/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 02/09/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/09/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 31/08/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 31/08/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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