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Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00051

Data:

27/07/2021

Autoria:

Executivo municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.

Contexto:

Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.


Lista de anexos
  • PROJETO DE LEI Nº 051.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

28/09/2017 -- Lei nº 01267 -- Dispõe: " Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do município de Alto Paraíso/RO, com base na lei complementar n° 116/2003, e alterações, e dá outras providências".

Parecer das comissões

16/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 22ª reunião da comissão finanças e orçamento 23/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 23ª reunião da comissão finanças e orçamento 09/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 16/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 25ª reunião da comissão constituição, redação e justiça

Ordem do Dia

31/08/2021 -- ORDEM DO DIA Nº 025/2021 -- 8ª LEGISLATURA

Ata da Sessão

Ata da VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA

Últimas Tramitações - Ver Todas

03/09/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 02/09/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/09/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 31/08/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 31/08/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno

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