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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00050
27/07/2021
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
02/08/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 20ª reunião da comissão finanças e orçamento 02/08/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 23ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
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Últimas Tramitações - Ver Todas
01/09/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 04/08/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 04/08/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 03/08/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 03/08/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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