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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00044
22/06/2021
Executivo Municipal
Cancelado
Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o município autoriza a custear a despesa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de contrapartida ao Termo de Fomento 245/PGE-2020, firmado entre o ESTADO DE RONDÔNIA e APAE, para aquisição de um veículo.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
28/06/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 19ª reunião da comissão finanças e orçamento 28/06/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
e-SIC