Última atualização do Portal: 28 de novembro de 2023 às 13:17
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00039
12/05/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, saldo de convênios, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para atender o Poder Executivo no processo de devolução e dá outras providências.
Art. 1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado inserir no orçamento vigente, crédito adicional especial resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 142.828,98
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
17/05/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 14ª reunião da comissão finanças e orçamento 17/05/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 16ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 17/05/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 14ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
31/05/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/05/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/05/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 18/05/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 18/05/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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