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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00039

Data:

12/05/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, saldo de convênios, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para atender o Poder Executivo no processo de devolução e dá outras providências.

Contexto:

Art. 1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado inserir no orçamento vigente, crédito adicional especial resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 142.828,98


Lista de anexos
  • PROJETO 039.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

Parecer das comissões

17/05/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 14ª reunião da comissão finanças e orçamento 17/05/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 16ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 17/05/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 14ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Ata da DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA

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31/05/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/05/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/05/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 18/05/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 18/05/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno

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