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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00035
03/05/2021
Poder Legislativo
Dispõe: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal 11.340/200 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Dispõe: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal 11.340/200 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Vereadores relacionados
José Roberto de Oliveira
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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