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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00036
04/05/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 095/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais.
Art. 1° - Modifica o caput do art. 36A, e acrescenta os § 4° e § 5° na Lei Municipal n° 0095/95, que terão a seguinte redação: " Art. 36A o servidores efetivos de outras esferas do governo federal, estadual ou municipal, que estiverem à disposição do município de Alto Paraíso com ônus, poderão ter suas remunerações de origem custeadas pelo cofres desta municipalidade, desde que, compatíveis com os vencimentos dos servidores efetivos deste município." .... "§ 4° - Será permitido receber como cedência o número igual ou inferior, ao de servidores municipais cedidos para outros órgãos ou municípios."
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
10/02/1995 -- Lei nº 00094 -- Dispõe: Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Paraíso Estado de Rondônia.
Parecer das comissões
31/05/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 15ª reunião da comissão finanças e orçamento 04/06/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 16ª reunião da comissão finanças e orçamento 10/05/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 15ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 31/05/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 17ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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01/07/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/06/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 18/06/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 15/06/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 15/06/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno