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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00037
04/05/2021
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.410/2021.
Art. 1° - Fica excluído o inciso V dos art. 3°.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
10/05/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 13ª reunião da comissão finanças e orçamento 10/05/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 15ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 10/05/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 13ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
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01/06/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/05/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/05/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 11/05/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 11/05/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno