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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00032
27/04/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Isenta as instituições religiosa do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
Dispõe: Isenta as instituições religiosa do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
10/05/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 13ª reunião da comissão finanças e orçamento 03/05/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 14ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
11/05/2021 -- ORDEM DO DIA Nº 013/2021 -- 8ª LEGISLATURA 18/05/2021 -- ORDEM DO DIA Nº 014/2021 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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