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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00031
27/04/2021
Poder Legislativo
Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
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José Roberto de Oliveira
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