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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00020
16/03/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - (COVID-19), e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - (COVID-19), e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
23/03/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 08ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
28/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 29/03/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/03/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 23/03/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/03/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno