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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
19/03/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Emeda a Lei Municipal n° 793/07.
Art. 1° - No artigo 47 da lei municipal 793/07, serão modificadas os incisos l, ll, lll, passando a ter a seguinte redação: l - A remuneração do professor 40 horas nível l e ll será de R$ 2.886,24; ll - A remuneração do professor 25 horas nível l e ll será de R$ 1.803,90; lll - A remuneração do professor 20 horas nível l e ll será de R$ 1.443,17
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
05/04/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 09ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 12/04/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 10ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 12/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 12ª reunião da comissão conjunta 12/04/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 09ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
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28/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/04/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/04/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 16/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 16/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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