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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00029
13/04/2021
Executivo Municipal
Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exercício de 2021.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 900.000,00.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 12ª reunião da comissão conjunta 16/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
29/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 19/04/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/04/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 16/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 16/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno