Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00028
13/04/2021
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 234.138,01.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 12ª reunião da comissão conjunta 16/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
28/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 19/04/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) -- Para providências 19/04/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 16/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo
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