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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00027
13/04/2021
Executivo municipal
Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso e dá outras providências
a) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 2.850,00; b) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 1.450,00; c) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 950,00;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 12ª reunião da comissão conjunta 16/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
19/04/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/04/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 16/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 16/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 16/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente