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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00023
26/03/2021
Executivo Municipal
Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 220.174,00.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
05/04/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 09ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 05/04/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 08ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da NONA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/04/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/04/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 13/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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