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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
15/03/2021
Executivo Municipal
Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 1.298.399,47.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/03/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 19/03/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 16/03/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 16/03/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) -- Para providências
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