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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00005
15/01/2021
Mesa Diretora
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada.
Art. 1° - Fica modificado o vencimento especificado na condição "CC-5" da Lei Municipal n° 995/2010, devidamente atualizada, em seu anexo V "tabela salarial para enquadramento de cargos comissionados e função gratificada" conforme segue: Código------------------------------------------------Remuneração CC-5--------------------------------------------------R$ 1.100,00
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
19/01/2021 -- ORDEM DO DIA Nº 002/2021. -- 8ª LEGISLATURA 22/01/2021 -- ORDEM DO DIA Nº 003/2021. -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Extraordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
03/03/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando promulgação da norma jurídica 22/01/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando promulgação da norma jurídica 22/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/01/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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