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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00016
22/02/2021
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários da saúde.
Art. 1° - Fica modificado o anexo IV da lei municipal 277/1999, conforme segue: I - Fica modificado no anexo IV "Quadro de Vencimento", o seguinte vencimento: Anexo IV - Quadro de Vencimento Cargos e funções------------------------------------------------------Vencimento Agente Comunitário de Saúde------------------------------------R$ 1.550,00
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
28/04/1999 -- Lei nº 00277 -- Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso.
Parecer das comissões
01/03/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 05ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 15/03/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 06ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 15/03/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 05ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar 15/03/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 05ª reunião da comissão finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Ata da QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
11/05/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 25/03/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/03/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 23/03/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/03/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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