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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00011
19/02/2021
Executivo municipal
Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/20218, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o programa de apoio rural "Porteira adentro", no município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/20218, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o programa de apoio rural "Porteira adentro", no município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
01/03/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 05ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 22/03/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 07ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 22/03/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 06ª reunião da comissão finanças e orçamento. 29/03/2021 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 07ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 05/04/2021 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 08ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 29/03/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 07ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/04/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 06/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 06/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 05/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Para providências 05/04/2021 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2019|31/12/2020) -- Para providências