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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00006
26/01/2021
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 888.393,00.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
29/01/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 02ª reunião da comissão conjunta
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
08/02/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 03/02/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 03/02/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 29/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 29/01/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno