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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
08/01/2021
Executivo Municipal
Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e dando outras providências. Art. 2° - No artigo 1° Inciso II terá a modificação da alínea "a" e será acrescida as alíneas "i" e "j", estes que, terão a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. b) Secretaria Municipal de Governo. c) Secretaria Municipal de Planejamento.
Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e dando outras providências. Art. 2° - No artigo 1° Inciso II terá a modificação da alínea "a" e será acrescida as alíneas "i" e "j", estes que, terão a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. b) Secretaria Municipal de Governo. c) Secretaria Municipal de Planejamento.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
28/04/1999 -- Lei nº 00271 -- Dispõe: "Estabelece a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 28/04/1999 -- Lei nº 00277 -- Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso.
Parecer das comissões
12/01/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 01ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/01/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/01/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/01/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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