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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
08/01/2021
Executivo Municipal
Dispõe Sobre: “Ementa ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
Dispõe Sobre: “Ementa ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. Art. 21° - Aos Servidores abaixo descritos, que excederem ao período normal de trabalho, será concedido plantão extra, conforme segue: a) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquentas reais); c) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais); e) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de e 06 (seis) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); f) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais);
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
12/01/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 01ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/01/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/01/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/01/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno