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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
08/01/2021
Executivo municipal
Dispõe Sobre: “Emenda à Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências”.
Dispõe Sobre: “Emenda à Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências”.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/01/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 01ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/01/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/01/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/01/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno