Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
08/01/2021
Executivo Municipal
Dispõe Sobre: “emenda à Lei Municipal n° 770/2007 devidamente atualizada, dando outras providências. Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 770/2007, terá a seguinte redação: Art. 1° - A nomeação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissão ou confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Dispõe Sobre: “emenda à Lei Municipal n° 770/2007 devidamente atualizada, dando outras providências. Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 770/2007, terá a seguinte redação: Art. 1° - A nomeação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissão ou confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/10/2007 -- Lei nº 00770 -- Dispõe: "Emenda: Proíbe a contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, dá outras providências".
Parecer das comissões
12/01/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 01ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/01/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/01/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/01/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno