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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01613
09/12/2020
Executivo Municipal
Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2020".
Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2020".
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
17/12/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 16/12/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 16/12/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 15/12/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 15/12/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 2º turno