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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01601
17/08/2020
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizado, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde.
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizado, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Extraordinária da 7ª LEGISLATURA
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30/09/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 30/09/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 18/09/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 18/09/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 18/09/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 2º turno
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