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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01602
18/08/2020
Executivo Municipal
Dispõe: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e dá outras providências”. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 542.783,23.
Dispõe: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e dá outras providências”. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 542.783,23.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
25/08/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 25/08/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 21/08/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando promulgação da lei 20/08/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 20/08/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno