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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01597
05/08/2020
Executivo Municipal
Dispõe: Sobre obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso/RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corana vírus (COVID-19), e dá outras providências.
Dispõe: Sobre obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso/RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corana vírus (COVID-19), e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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