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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01582
16/04/2020
Executivo municipal
Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 250.000,00.
Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 250.000,00.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
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16/04/7202 -- JURÍDICO -- Aguardando parecer jurídico 24/04/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/04/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/04/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/04/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo
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