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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01576
19/03/2020
Executivo municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 5.132.050,00.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 5.132.050,00.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
26/03/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/03/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/03/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 24/03/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 24/03/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno
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