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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01569
12/02/2020
Executivo municipal
Dispõe: Lei Municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e Lei Municipal 1.206/2015, alterando os critérios de salários e dá outras providências.
Dispõe: Lei Municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e Lei Municipal 1.206/2015, alterando os critérios de salários e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ata da Sessão
Ata da CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Extraordinária da 7ª LEGISLATURA
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27/02/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/02/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 20/02/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 20/02/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 20/02/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 2º turno
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