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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01571
11/03/2020
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender o Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender o Poder Executivo e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/03/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/03/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/03/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 17/03/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 17/03/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno