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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01552
13/01/2020
Executivo Municipal
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
22/01/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/01/2020 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/01/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 17/01/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 17/01/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno