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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01560
17/01/2020
Executivo municipal
Dispõe: Autoriza a desativação e desafetação definitiva da estrutura predial da secretaria municipal de educação e secretaria municipal de agricultura de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza a desativação e desafetação definitiva da estrutura predial da secretaria municipal de educação e secretaria municipal de agricultura de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Ata da Sessão
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21/01/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 21/01/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição rejeitada pelo Plenário 21/01/2020 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Aguardando assinatura do autógrafo 21/01/2020 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2017|31/12/2020) -- Para providências 21/01/2020 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2017|31/12/2020) -- Aguardando parecer da comissão