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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01544
20/11/2019
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/11/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição arquivada 25/11/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 22/11/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/11/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/11/2019 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno