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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01536
23/10/2019
Aparecido Antônio Machado
Dispõe: Sobre as regras de veiculação das propagandas volantes no município de Alto Paraíso/RO.
Dispõe: Sobre as regras de veiculação das propagandas volantes no município de Alto Paraíso/RO.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
11/11/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 104ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 18/11/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 105ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 18/11/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 105ª reunião da comissão orçamento e finanças
Ordem do Dia
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Últimas Tramitações - Ver Todas
17/03/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/11/2019 -- SECRETARIA GERAL -- Para providências 11/11/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2019|31/12/2020) -- Para providências 11/11/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2019|31/12/2020) -- Aguardando emissão de parecer da comissão
e-SIC