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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01534
07/10/2019
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa no orçamento vigente, para atender a despesa do contrato do consórcio intermunicipal da região centro leste de Rondônia - CIMCERO e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa no orçamento vigente, para atender a despesa do contrato do consórcio intermunicipal da região centro leste de Rondônia - CIMCERO e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
11/10/2019 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 11/10/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 11/10/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 08/10/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 08/10/2019 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2017|31/12/2020) -- Aguardando emissão de parecer da comissão
e-SIC