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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01533
07/10/2019
Executivo Municipal
Dispõe: Autorizo a desativação e desafetação definitiva da estrutura predial da Escola Municipal Isolada 13 de Setembro de propriedade do município de Alto Paraíso - RO e dá outras providências.
Dispõe: Autorizo a desativação e desafetação definitiva da estrutura predial da Escola Municipal Isolada 13 de Setembro de propriedade do município de Alto Paraíso - RO e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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