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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01529
24/09/2019
Executivo municipal
Dispõe: Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Dispõe: Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
04/11/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 103ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 04/11/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Rosângela Ferreira Hoffmann 18/11/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 105ª reunião da comissão orçamento e finanças 18/11/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 105ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 02/03/2020 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 110ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 09/03/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 111ª reunião da comissão educação, saúde e urbanismo
Ordem do Dia
17/03/2020 -- ORDEM DO DIA Nº 120/2020 -- 7ª LEGISLATURA 28/04/2020 -- ORDEM DO DIA Nº 126/2020. -- 7ª LEGISLATURA 05/05/2020 -- ORDEM DO DIA Nº 127/2020 -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. Ordinária da 7ª LEGISLATURA
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