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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01514
11/06/2019
Executivo municipal
Dispõe: autoriza o Poder Executivo municipal conceder, através das secretarias e do gabinete, auxílio financeiro como premiação na forma que menciona e dá outras providências.
Dispõe: autoriza o Poder Executivo municipal conceder, através das secretarias e do gabinete, auxílio financeiro como premiação na forma que menciona e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
24/06/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 90ª reunião da comissão orçamento e finanças 17/06/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 89ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 24/06/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 90ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 12/08/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 92ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 12/08/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 92ª reunião da comissão orçamento e finanças
Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
29/08/2019 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 29/08/2019 -- SECRETARIA GERAL -- Para arquivamento histórico 12/08/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2013|31/12/2014) -- Aguardando parecer da comissão 12/08/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2019|31/12/2020) -- Aguardando parecer da comissão 12/08/2019 -- SECRETARIA GERAL -- Para providências