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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01513
11/06/2019
Executivo municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: autoriza o Poder Executivo municipal proceder a contratações no âmbito da secretaria municipal de obras e serviços públicos, por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse públicos e dá outras providências.
Dispõe: autoriza o Poder Executivo municipal proceder a contratações no âmbito da secretaria municipal de obras e serviços públicos, por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse públicos e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
17/06/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 89ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 05/08/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 91ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 19/08/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 93ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 05/08/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 91ª reunião da comissão orçamento e finanças 26/08/2019 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 94ª reunião da comissão educação, saúde e urbanismo 09/09/2019 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 96ª reunião da comissão educação, saúde e urbanismo 26/08/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 94ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Ordem do Dia
13/06/2019 -- ORDEM DO DIA Nº 028/2019. -- 7ª LEGISLATURA 17/09/2019 -- ORDEM DO DIA Nº 103/2019. -- 7ª LEGISLATURA 24/09/2019 -- ORDEM DO DIA Nº 104/2019. -- 7ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
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