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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01505
13/05/2019
Executivo municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria geral do município, e emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo , e lei municipal n° 277/99 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria geral do município, e emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo , e lei municipal n° 277/99 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
20/05/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 85ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 27/05/2019 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 86ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 03/06/2019 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 87ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 27/05/2019 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 86ª reunião da comissão orçamento e finanças
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