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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
01494
08/01/2019
Poder Legislativo
Aguardando tramitação...
Dispõe: “Emenda a Lei Municipal nº 995/2010, devidamente atualizada, e da outras providencias”.
Dispõe: “Emenda a Lei Municipal nº 995/2010, devidamente atualizada, e da outras providencias”.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
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