Última atualização do Portal: 4 de dezembro de 2023 às 09:00
A Lei n° 8.112/90 garante, aos servidores públicos que efetuam deslocamentos em razão do interesse público, o direito ao recebimento de diárias e passagens.
Paulo Cesar Bergantin
Advogado
DF / BRASILIA
Participar da 8º Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília - Tema: A Unificação do Brasil através dos municípios.
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27/06/2022
30/06/2022
IdaEVolta
e-SIC