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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00595 | 06/12/1994 | Lei Estadual que da nova redação ao art. 2° da lei n° 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Municípi... | Selecionar |
00594 | 09/09/2005 | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 594/05 - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 271/1999, e dá outras providências"... | Selecionar |
00593 | 31/08/2005 | Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais-ASPRUPAM... | Selecionar |
00592 | 31/08/2005 | Dispõe: "Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário, objetivando a insta... | Selecionar |
00591 | 17/08/2005 | Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação -PSF, e dá... | Selecionar |
00590 | 17/08/2005 | Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação -FUNDEF, e... | Selecionar |
00589 | 17/08/2005 | Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vist... | Selecionar |
00588 | 11/08/2005 | Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços técnicos profissionais de natureza contábil,... | Selecionar |
00587 | 11/08/2005 | Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços advocatícios especializados, na área do direi... | Selecionar |
00586 | 15/07/2005 | Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da cor... | Selecionar |
00585 | 15/07/2005 | Dispõe: " Autoriza a celebração de convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Al... | Selecionar |
00584 | 30/06/2005 | Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 178/1997 de 12 de maio de 1997, e dá outras providências" | Selecionar |
00583 | 17/06/2005 | Dispõe: " Da nova redação a lei municipal n° 149/96 do município de Alto Paraíso, e dá outras providências"... | Selecionar |
00582 | 17/06/2005 | Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto P... | Selecionar |
00581 | 17/06/2005 | Dispõe: "Altera a lei municipal n° 094/95, e dá outras providências" | Selecionar |
00580 | 10/06/2005 | Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 175/1997 de 14 de abril de 1997" | Selecionar |
00579 | 10/06/2005 | Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CONAPRA (consórcio das associações dos p... | Selecionar |
00578 | 17/05/2005 | Dispõe: "Sobre redução de carga horária contratual de professores da rede municipal de ensino, e dá outras... | Selecionar |
00577 | 17/05/2005 | Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a manter convênio cooperativa com os municípios vizinhos para a con... | Selecionar |
00576 | 30/03/2005 | Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores do muni... | Selecionar |