Última atualização do Portal: 6 de novembro de 2024 às 11:01
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número | Data | Tipo da lei | |
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01458 | 05/11/2021 | Lei Orgânica | Selecionar |
00000 | 12/06/1994 | Lei Orgânica | Selecionar |